GOVERNO DO ESTADO BATE DE FRENTE COM COMANDANTE DA PMERJ.

O governo do estado ingressou com dois recursos depois que, em dezembro de 2012, o Tribunal de Justiça garantiu ao comandante da PM, Erir Ribeiro Costa Filho, uma Gratificação de Encargos Especiais cujo valor pode ficar entre R$ 2.420 e R$ 4 mil. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que vai recorrer da decisão da Justiça "enquanto houver recurso cabível". O motivo da insistência do estado é que, embora os advogados de Erir defendam que existe uma súmula — com várias decisões semelhantes — que garante o direito, a questão ainda encontra opiniões diferentes no judiciário. Nem todos os magistrados decidem da mesma maneira. Um exemplo dessa falta de consenso é que, há pouco mais de um mês, a 16 Câmara Cível negou a um outro coronel o direito à mesma gratificação. A decisão foi de um colegiado formado por três desembargadores. Erir obteve o direito por uma decisão monocrática (apenas um desembargador relator) da 14 Câmara Cível. No caso da ação da 16 Câmara, o colegiado entendeu — entre outras coisas — que o autor não era coronel em 1994, quando a gratificação foi concedida a 57 oficiais da mesma patente. Em 1994, Erir também não. Era capitão. Só passou a ser coronel na segunda metade da década passada. Novo julgamento Por conta dessa divergência, um dos recursos interpostos pela PGE, na ação de Erir, foi no sentido de o voto do relator ser apreciado pelo colegiado da 14 Câmara. Essa análise pode acontecer na semana que vem. Os desembargadores poderão alterar a decisão novamente. Segundo o advogado do comandante da PM, Marcelo Queiroz, Erir pede gratificação de encargos no valor de cerca de R$ 4 mil. O estado paga aos coronéis que receberam o benefício, administrativamente, R$ 2.420. Erir também pede cinco anos de retroativos. Isso daria até R$ 240 mil. FONTE: http://extra.globo.com/