O governador Sérgio Cabral assinou ontem o decreto de criação do Programa Mais Polícia, que regulamenta as condições para que policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários possam trabalhar de forma legal em suas horas de folga. Graças a esse novo Programa, as Secretarias de Segurança, Defesa Civil e de Administração Penitenciária passam a contar com uma poderosa ferramenta para ampliar seus efetivos em situações especiais ou sempre que necessário, garantindo a qualidade de prestação de seus serviços à população.
Regulamentado pelo Decreto nº 43.538/2012, publicado hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Mais Polícia representa uma alternativa mais vantajosa ao “bico”, que expõe os profissionais de segurança pública a condições sem garantias trabalhistas em serviços privados de segurança. Além disso, permitirá utilizar esses servidores durante seu período de folga como reforço na segurança pública de grandes eventos internacionais programados para o Rio de Janeiro, como a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (“Rio+20”); a Copa das Confederações da Fifa e a Jornada Mundial da Juventude Católica, ambas em 2013; a Copa do Mundo FIFA de 2014; e os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Verão de 2016.
O decreto cria o Regime Adicional de Serviços (RAS) para as quatro categorias beneficiadas, em sistema de turnos adicionais com escala diferenciada e sem prejuízo da escala regular de serviço.
Com o decreto, o Governo estadual passa a contar com dois programas que ajudam na gestão dos efetivos de servidores da área de Segurança Pública: o Mais Polícia e o Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis) da Secretaria de Segurança.
O Proeis, que desde o ano passado já conta com 1.266 policiais militares participantes, permite que PMs trabalhem durante suas horas de folga para entidades da administração indireta e direta estadual, Municípios e concessionárias de serviços públicos, através de convênio. Já assinaram convênio com o Proeis as empresas Codin, Supervia e Light e as Prefeituras de Rio de Janeiro, Queimados, Itaperuna e Macaé.
As secretarias de Estado beneficiadas pelo Mais Polícia terão agora que regulamentar as regras para que seus servidores possam se inscrever no Programa. Essas regras devem ser divulgadas ainda no mês de abril. O decreto assinado pelo governador prevê que, enquanto estiverem trabalhando sob o regime do RAS, os policiais, bombeiros e agentes penitenciários terão garantidos todos os benefícios trabalhistas que já possuem em suas respectivas secretarias.
O Programa Mais Polícia e o Proeis dão aos gestores da Segurança Pública do Estado do Rio importantes alternativas para remanejar, de forma estratégica, seus servidores para áreas onde os efetivos ainda estão aquém do adequado.
Em termos de orçamento, o novo programa não irá onerar a folha de pagamento nem pressionar os gastos com previdência. Além disso, permitirá aos servidores aumentar seus vencimentos de forma vigorosa, sob a proteção da legislação trabalhista, o que não acontece quando eles fazem “bicos” informais.
No caso do Proeis, os encargos são de responsabilidade dos órgãos contratantes, como prefeituras e concessionárias de serviços públicos. Inclusive, caso desejem, esses contratantes podem pagar aos policiais remunerações acima do que está definido no decreto. Já no Programa Mais Polícia, os custos ficam sob responsabilidade do governo do Estado.
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